Embargante:JOSÉ ANTÔNIO DE MORAES
Advogado:  Dr. Leandro de Oliveira Martins
Embargada: TV ÔMEGA LTDA.
Advogado:  Dr. Evandro Martins Ribeiro
Advogado:  Dr. Riolando de Faria Gião Júnior
GMACV/cac/jt

D E C I S Ã O
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de embargos.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
2.1. RADIALISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES EM UM MESMO SETOR. DEVIDO O PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. 
A 8ª Turma desta Corte Superior, mediante o acórdão de fls. 684/712, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada para prosseguir no exame do recurso de revista. Em seguida, deu provimento ao recurso de revista quanto ao tema em análise para limitar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de 40% sobre o salário do reclamante, in verbis:

(...)
O TRT da 2ª Região denegou seguimento ao agravo com fundamento na Súmula 296, inciso I, do TST e por entender que não houve violação literal à legislação.
A reclamada argumenta que o órgão Regional equivocadamente enquadrou o reclamante nas alíneas “b” (“tratamento e registros sonoros”) e “c” (“tratamento e registros visuais”) do § 3º do art. 4º da Lei nº 6.615/1978. Sustenta que o reclamante exercia as funções inerentes à “transmissão de sons e imagens” (art. 4º, § 3º, alínea “e”, da Lei nº 6.615/1978), motivo por que não incidiria a norma prevista no art. 14 da Lei nº 6.615/1978, que veda, por força de um único contrato de trabalho, o exercício em diferentes setores da profissão de radialista. Dessa forma, apenas seria devido ao reclamante o adicional de 40% previsto no art. 13, I, da citada legislação de regência, pois as funções foram acumuladas no âmbito do mesmo setor.
Do acórdão da origem extraiu-se o que se transcreve quanto a este tópico:

“3-) DO ACÚMULO DE FUNÇÃO
Busca o reclamante a reforma da sentença no que se refere ao acúmulo de função de auxiliar de iluminação e operador de áudio, devendo a reclamada ser compelida a efetuar dois registros distintos nos termos da Lei 6615/78.
De acordo com o art. 14 da referida Lei 6615/78: - Não será permitido, por força dê um só contrato de trabalho, o exercício para diferentes setores, dentre os mencionados no art. 4º.
Analisando o art. 4°, parágrafo 3°, do mesmo diploma legal temos que: 
- As atividades técnicas se subdividem nos seguintes setores:
a) direção;
b) tratamento e registros sonoros;
c) tratamento e registros visuais;
d) montagem e arquivamento;
e) transmissão de sons e imagens;
f) revelação e copiagem de filmes;
g) artes plásticas e animação de desenhos e objetos;
h) manutenção técnica.
Portanto, de fato, o tratamento de registros sonoros, bem como, o tratamento dos registros visuais, são considerados setores distintos, sendo proibido nos termos do artigo em epígrafe, um único contrato de trabalho para realização dos dois misteres. Resta verificar se no presente caso, há prova do acúmulo de funções nos termos alegados pelo reclamante.
A testemunha ouvida pelo reclamante, que exercia função de repórter, assim afirmou (fls.260 verso): "(..) que o reclamante auxiliava 'o depoente, inclusive como operador de áudio e assistente de câmera (..)".
Por sua vez, a testemunha ouvida pela reclamada relatou que "o reclamante saia com 01 cinegrafista e 01 repórter", nada esclarecendo sobre quem executava as funções de operador de áudio.
Por outro lado, ao ser indagado acerca das funções por ele desenvolvidas, relatou o obreiro que "foi promovido para o cargo de auxiliar de iluminação" (fls.260), nada mencionado quanto à execução de serviços na área de áudio, uma vez que não questionado a respeito.
Com efeito, a prova dos fatos constitutivos de seu direito incumbe ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e, dentro deste contexto, ficou comprovado que ele também desempenhava as funções de operador de áudio.
Por certo que alguém tinha como ônus executar as funções de operador de áudio quando do registro das reportagens e, assim sendo, considerando que a testemunha do reclamante (que era repórter), relatou que ele a auxiliava inclusive como operador de áudio, entendo que o obreiro cumpriu satisfatoriamente com seu encargo probatório.
Se não bastasse, ao contestar a pretensão do reclamante, aduziu a reclamada que para o exercício das funções de operador de áudio demandava tempo e deveria ser exercida internamente, "sendo impossível uma pessoa exercer todas as funções ao mesmo tempo" (fis.96 e 97), atraindo para si o ônus de provar os fatos impeditivos do direito do reclamante, sem, contudo, apresentar prova de suas alegações.
Dessa forma, repita-se, diante da prova oral produzida pelo reclamante, dou provimento ao recurso para reconhecer o exercício do cargo de operador de áudio e, considerando os termos expressos no art. 14 da Lei 6615/78, determinar que a reclamada proceda ao registro do reclamante em sua CTPS para o período de 01.08.2008 a 01.08.2010 (período em que a testemunha do autor laborou junto a reclamada), em 10 dias após o trânsito em julgado, mediante oportuna intimação, sob pena de multa diária de R$100,00.
E, aplicando o princípio da causa madura e da continuidade das relações de trabalho, acolho a pretensão do reclamante quanto ao pagamento de salários, férias + 1/3 (vencidas e proporcionais), 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, referentes ao período de 01.08.2008 a 01.08.2010 (período em que a testemunha do autor laborou junto a reclamada).
Reformo.”

Neste ponto, os embargos declaratórios foram rejeitados pela instância original.
Na decisão que inadmitiu o acesso a esta instância extraordinária, o Regional sustenta que não houve violação literal à lei, mas apenas interpretação diversa da querida pela reclamada. Também afirma que não houve indicação de dissenso jurisprudencial.
Sem embargo, entendo que razão assiste à reclamada. 
Isso porque o art. 14 da Lei nº 6.615/1978 apenas exige diferentes contratos de trabalho quando as funções exercidas pertencem a setores distintos.
A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que “Administração”, “Produção” e “Técnica”, previstas no caput do art. 4º da lei de regência, são os setores, estando as funções ou atividades de cada setor discriminadas nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo dispositivo legal, veja-se:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RADIALISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES EM SETORES DIFERENTES. ANOTAÇÃO DE OUTRO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos da legislação que regula a profissão de radialista (artigos 4º, 13 e 14 da Lei nº 6.615/78), o exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor de atividade (Administração, Produção ou Técnica), dá direito ao adicional por acúmulo de função, enquanto que o exercício de funções para setores diferentes implica o reconhecimento de um contrato de trabalho para cada setor em que o empregado presta serviços. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 625-60.2013.5.02.0434, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/09/2018)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. RADIALISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SETORES DIVERSOS. CONTRATOS DE TRABALHO DISTINTOS. LEI Nº 6.615/1978. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Na forma prevista nos arts. 13, ‘caput’, e 14 da Lei nº 6.615/75, o acúmulo de funções em diferentes setores das atividades profissionais do radialista gera o reconhecimento de mais de um contrato de trabalho, ao passo que o exercício de mais de uma função dentro de um único setor somente enseja o adicional respectivo. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, identificou o exercício de funções inseridas em setores diversos das atividades de técnica (art. 4º, § 2º, alíneas ‘b’ e ‘c’, da Lei nº 6.615/75) e reconheceu um segundo contrato de trabalho do reclamante. Assim, não se cogita de violação direta e literal dos dispositivos de lei federal indicados pela agravante, porquanto a fixação, pela Corte Regional, da premissa do acúmulo de funções em setores diversos possui contornos fáticos insuscetíveis de alteração mediante recurso de revista (Súmula nº 126 do TST). Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR - 711-35.2013.5.09.0014, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 09/03/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RADIALISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. LOCUTOR E OPERADOR DE ÁUDIO. SETORE DIVERSOS. CONTRATOS DE TRABALHO DISTINTOS. LEI Nº 6.615/1978. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que o reclamante acumulou as funções de locutor e operador de áudio. Não obstante, concluiu ser devido apenas o adicional de 10% sobre o piso salarial da categoria de radialista. 2. Todavia, esta Corte Superior, interpretando os arts. 4º e 14 Lei nº 6.615/1978, norma legal que regulamenta a profissão de radialista, firmou o entendimento no sentido de que a cumulação de funções, em diferentes setores de atividade da profissão de radialista (Administração, Produção e Técnica), garante ao empregado o reconhecimento de um segundo contrato de trabalho, com o pagamento da remuneração e vantagens respectivas. Recurso de revista conhecido e provido". (ARR - 1247-67.2012.5.06.0401, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017)

Considerando que as atividades exercidas pelo reclamante pertencem a um mesmo setor (“Técnica”), nos termos do § 3º do art. 4º da Lei 6.615/1978, apenas lhe seria devido o adicional de que cuida o art. 13, inciso I, da Lei 6.615/1978.
Logo, ao reconhecer novo vínculo empregatício entre as partes, com a consequente anotação na CTPS do reclamante na função de operador de áudio e pagamento dos respectivos salário e consectários legais, o Tribunal Regional aplicou mal o art. 14 da Lei 6.615/1978.
Portanto, neste tópico, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada. 
(...) - grifo nosso

Opostos embargos de declaração pelo reclamante às fls. 715/721, foram rejeitados pela egrégia Turma às fls. 772/774, pelos seguintes argumentos:

(...)
O reclamante alega que o acórdão embargado, ao prover o recurso de revista da reclamada, no tocante ao acúmulo de função, para limitar a condenação ao pagamento do adicional de 40% sobre o seu salário, incorreu em julgamento ultra petita, além de divergir de outro julgado desta 8ª Turma sobre a mesma matéria. Aduz, ainda, que a reclamada, em sede de execução provisória, concordou com o crédito exequente e requereu o parcelamento do valor, depositando 30% da quantia, o que configura desistência tácita do recurso de revista.
Pois bem.
Da análise das razões dos embargos declaratórios, fica evidente que o reclamante não pretende sanar eventual vício existente no julgado embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
Com efeito, pretende a reforma do quanto decido por esta 8ª Turma, ao alegar a ocorrência de julgamento ultra petita.
Ora, se a parte embargante entende que houve error in procedendo, no caso, julgamento ultra petita, deve se manifestar por meio de recurso próprio à revisão da matéria decidida no acórdão objurgado, porquanto os embargos de declaração não se prestam a reexame do quanto decidido.
De outra parte, quanto ao segundo ponto suscitado pelo reclamante, com base na documentação acostada pela reclamada (sequenciais 34 e 47), observa-se que o parcelamento foi deferido com base na sentença de liquidação proferida em sede de execução provisória. Tanto que há decisão expressa do juízo de primeiro grau, com referência ao acórdão ora embargado, no sentido de que a liberação dos valores está condicionada ao trânsito em julgado do título executivo judicial no processo principal.
Logo, é de se concluir que a liberação dos valores, em sede de execução provisória, foi em relação à parte incontroversa da condenação, pelo que não há de se falar em desistência tácita do recurso de revista por parte da reclamada.
NEGO PROVIMENTO.
(...) – grifo nosso

Irresignado, o reclamante interpõe o recurso de embargos à fls. 777/796, sustentando que “a divisão de Administração, Produção e Técnica, não se trata de setores, mas sim atividades inerentes à categoria dos radialistas, sendo certo que cada uma destas atividades, são divididas em setores”.
Alega que as funções por ele exercidas são todas pertencentes a setores distintos, o que lhe assegura diferentes contratos de trabalho. Para tanto indica violação dos artigos 4º e 14 da Lei 6615/78, além de colacionar arestos às fls. 781/785.
Aduz, ainda, que a reclamada, em sede de execução provisória, reconheceu o crédito exequente e pagou 30% da quantia, não se opondo quanto à liberação de tais valores, o que configura desistência tácita do seu recurso de revista. Indica violação dos artigos 916 e 1000 do CPC e transcreve aresto à fl. 795.
Pois bem.
No caso, vislumbro divergência jurisprudencial apta a ensejar a admissão dos presentes embargos.
No aresto transcrito às fls. 781/782 (TST-RR-1653-83.2014.5.03.0019, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 17/03/2017), a 5ª Turma desta Corte Superior externa tese de que a profissão de radialista compreende as atividades de “Administração”, “Produção” e “Técnica” (artigo 4º, caput, da Lei 6.615/78), estando os setores de cada atividade discriminados nos parágrafos 1º, 2º e 3º e, que, havendo exercício cumulativo de funções inerentes a setores distintos, não há margem para o reconhecimento de contrato único.  
Entendimento contrário ao da egrégia 8ª Turma, segundo a qual “Técnica” seria o setor dentro do qual o reclamante exercia suas funções, desconsiderando o consignado pelo Tribunal Regional, de que o autor cumulava o exercício de suas funções de auxiliar de iluminação e operador de áudio em setores distintos, quais sejam, o de tratamento e registros visuais e o de tratamento de registros sonoros.
Eis a ementa do aresto paradigma:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RADIALISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SETORES DIVERSOS. DUPLO CONTRATO DE TRABALHO. I- A atividade do recorrente encontra-se regulamentada pela Lei nº 6.615/78, que dispõe em seu artigo 4º que a profissão de radialista compreende as atividades de administração, produção e técnica. Os parágrafos do citado artigo especificam os setores que estão abrangidos por cada uma das referidas atividades. II - Os artigos 13 e 14 da legislação em exame trataram do acúmulo de funções, nos seguintes termos: Art. 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de: (...); Art. 14 - Não será permitido, por força de um só contrato de trabalho, o exercício para diferentes setores, dentre os mencionados no art. 4º. (destaquei). III – No caso, o Regional, não obstante reconhecer o exercício de atividades relativas a setores distintos, entendeu por aplicar por analogia o artigo 13 e incisos, que prevê o pagamento de adicional para o acúmulo de função. IV - Do teor dos dispositivos legais aplicáveis ao caso, se depreende com clareza que, havendo exercício cumulativo de atividades inerentes a setores distintos (hipótese dos autos), nos moldes especificados no artigo 4º, não há margem para reconhecimento de contrato único. Precedentes. V - Nesse passo, não cabe aplicação analógica do artigo 13 da Lei nº 6.615/78, visto não se tratar de omissão da norma. Ao revés, o artigo 14 disciplinou expressamente sobre a hipótese vertente, só que em contornos distintos do que fora decidido pela Corte a quo, de modo que se impõe o reconhecimento do direito à dupla contratação, fazendo jus o autor ao salário da segunda função. VI - Por consequência do provimento do apelo, fica restabelecida também a condenação em honorários sindicais. VII – Recurso conhecido e provido. (TST-RR-1653-83.2014.5.03.0019 - Relator: Ministro Antônio José de Barros Levenhagen – 5ª Turma do C. TST – Publicado no DJE em 17/03/2017 - Recorrente: Nélio Gonçalves Barbosa – Recorrido: Sociedade Radio Alvorada Ltda)

Afigura-se, portanto, caracterizada a divergência jurisprudencial apta a viabilizar o processamento do apelo, na forma do artigo 894, II, da CLT.
Por fim, cumpre destacar a impossibilidade de análise das alegações acerca da desistência tácita do recurso de revista pela reclamada, uma vez que o reclamante, em suas razões recursais, limitou-se a indicar violação dos artigos 916 e 1000 do CPC e colacionar aresto proveniente do TRT da 4ª Região (fl. 795), não atendendo ao disposto no artigo 894, II, da CLT.
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 93, VIII, e 260 do RITST e 2° do Ato TST.SEGJUD.GP N° 491/2014 e na Instrução Normativa n° 35/2012, admito os embargos, em face da configuração de divergência jurisprudencial.
Publique-se.
Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 8 (oito) dias. 
Brasília, 13 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Presidente da 8ª Turma